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  Lei Ordinária 12.952/1996

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/1996

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Lei Ordinária12.805/1995 27/12/1995MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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