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  Lei Ordinária 12.964/1996

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/1996

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Lei Ordinária15.150/2005 19/04/2005MENCIONA

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