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  Lei Ordinária 12.968/1996

Ementa: Altera a lei nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/1996

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Lei Ordinária12.229/1993 28/12/1993ALTERAIncisos I e IV do art. 1º; art. 2º, incisos I, II e III

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