Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/1997