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  Lei Ordinária 13.049/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a prática dos atos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/04/1997

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Lei Ordinária17.855/2012 10/12/2012ALTERAart. 1º
Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000MENCIONAArt. 1º, inciso I
Lei Ordinária13.086/1997 19/06/1997ALTERAInciso IV do art. 1º

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