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  Lei Ordinária 13.123/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 132; art. 140

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.876/2017 30/10/2017ALTERAart. 21
Lei Ordinária18.102/2013 18/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008REVOGAIncisos III e IV do art. 41
Lei Ordinária14.475/2003 16/07/2003MENCIONA§ 3º ao art. 12
Lei Ordinária14.475/2003 16/07/2003ALTERAvalores do caput do art. 12
Lei Ordinária14.475/2003 16/07/2003INCLUI§ 3º ao art. 12
Lei Ordinária13.583/2000 11/01/2000MENCIONA

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