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  Lei Ordinária 13.052/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece as proibições que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.985/1996 31/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.799/2012 19/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.370/1998 01/12/1998REVOGAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.196/1997 29/12/1997MENCIONAParágrafo único do art. 1º

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