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  Lei Ordinária 13.144/1997

Ementa: Concede subvenções econômicas às empresas que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/09/1997

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Lei Ordinária12.985/1996 31/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária12.970/1996 23/12/1996MENCIONAEXERCÍCIO DE 1997

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