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  Lei Ordinária 13.074/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Introduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/06/1997

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Lei Ordinária12.504/1994 22/12/1994INCLUIInciso V do art. 2º

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