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  Lei Ordinária 13.021/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades sindicais e outras, para o fim que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/1997

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Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001REVOGA TOTALMENTE

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