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  Lei Ordinária 13.022/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.826/2015 19/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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