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  Lei Ordinária 13.037/1997

Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes e Obras Públicas e ao Fundo de Transportes Intermunicipal e Terminais Rodoviários.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/03/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.970/1996 23/12/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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