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  Lei Ordinária 13.041/1997

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/04/1997

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