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  Lei Ordinária 13.084/1997

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.986/1996 31/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária12.970/1996 23/12/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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