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  Lei Ordinária 13.087/1997

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.028/1997 20/01/1997MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária11.660/1991 27/12/1991ALTERAArt. 5º

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