Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e funções para implantação e provimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e das Turmas Julgadoras, de que trata a Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, de 22 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/07/1997