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  Lei Ordinária 13.118/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.970/1996 23/12/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.640/2000 09/06/2000ALTERAinciso VII do art. 6º
Lei Ordinária13.640/2000 09/06/2000INCLUIIncisos VIII e IX ao art. 6º
Lei Ordinária13.192/1997 10/12/1997ALTERAArt. 1º; art. 7º; art. 8º; art. 9º; art. 13
Lei Ordinária13.192/1997 10/12/1997REVOGAArt. 3º; art. 4º; art.12

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