Ementa: Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/07/1997