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  Lei Ordinária 13.158/1997

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/11/1997

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Lei Ordinária12.970/1996 23/12/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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