Ementa: Altera o percentual da Ajuda de Custo previsto no art. 37, "caput", da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/11/1997