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  Lei Ordinária 13.192/1997

Ementa: Altera a Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.118/1997 16/07/1997REVOGAArt. 3º; art. 4º; art.12
Lei Ordinária13.118/1997 16/07/1997ALTERAArt. 1º; art. 7º; art. 8º; art. 9º; art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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