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  Lei Ordinária 13.217/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, os cargos que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/1997

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Lei Ordinária15.224/2005 07/07/2005REVOGA TOTALMENTE

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