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  Lei Ordinária 13.223/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Denomina trecho rodoviário estadual que especifica.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/1997

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Lei Ordinária15.899/2006 13/12/2006ALTERAArt. 1º

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