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Emenda Constitucional 18/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Estadual.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/08/1997

Temas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	§ 3º do art. 19
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	ALTERA	Inciso I do § 1º do art. 24; alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 110; art. 8º da adct

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda Constitucional	23/1998	09/12/1998	REVOGA	Art. 4º; § 8º do art. 28
Emenda Constitucional	21/1997	04/11/1997	REVOGA	Art. 4º; alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 110

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