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Emenda Constitucional 19/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 10/09/1997

Temas

ASSEMBLEIA ESTADUAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	REVOGA	Art. 80; Art. 6º e parágrafo único do art. 8º do ato das disposições transitórias; Expressão "da Procuradoria Geral de Contas " do inciso VIII do art. 10 e inciso II do art. 38; e as expressões “pelo Procurador-Geral de Contas” e “do Procurador-Geral de C
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	INCLUI	Art. 28 ao 34 no ato das disposições transitórias
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	ALTERA	§§ 1º, 2º e 4º do art. 79 e o § 1º do art. 81; § 7º do art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda Constitucional	21/1997	04/11/1997	REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA

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