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  Lei Ordinária 13.421/1998

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.134, de 21 de julho de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/1998

Autoria

PAULO RODRIGUES

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Lei Ordinária13.134/1997 21/07/1997ALTERA"caput" dos art. 1º e 5º

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