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  Lei Ordinária 13.291/1998

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais aos órgãos, entidades e fundos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/06/1998

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Lei Ordinária13.250/1998 13/01/1998MENCIONAArt. 3º, parágrafo único, inciso VII; art. 4º, parágrafo único

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