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  Lei Ordinária 13.257/1998

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.221, de 29 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/03/1998

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Lei Ordinária13.221/1997 29/12/1997ALTERAArt. 1º

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