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  Lei Ordinária 13.329/1998

Ementa: Altera a Lei nº 13.195, de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/08/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.195/1997 29/12/1997ALTERAIncisos I e II

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