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  Lei Ordinária 13.423/1998

Ementa: Introduz alteração na Lei nº 12.870, de 2 de maio de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1998

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Lei Ordinária12.870/1996 02/05/1996ALTERAArt. 1º

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