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Lei Ordinária 13.579/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/1999

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 30/12/2000

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.558/1999	12/11/1999	REVOGA	inciso III do § 2º do art. 1º
Lei Ordinária	13.213/1997	29/12/1997	REVOGA	Inciso III do art. 2º
Lei Ordinária	13.558/1999	12/11/1999	ALTERA	Art. 1º
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	ALTERA	Alínea "c" do inciso I e alínea "a" do inciso II ambos do art. 1º; inclui alínea "i" ao inciso II ao art. 2º; alínea "g" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária	13.450/1999	15/04/1999	ALTERA	Inciso I do art. 9º
Lei Ordinária	13.213/1997	29/12/1997	ALTERA	Art. 3º
Lei Ordinária	12.972/1996	27/12/1996	ALTERA	Alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	ANEXOS II e III; alínea "b" do inciso II do art. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	16.440/2008	30/12/2008	REVOGA	Art. 5º

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