Ementa: Institui a Defesa Sanitária Animal, a obrigatoriedade de adoção das medidas nela previstas, a competência do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP na sua normatização e execução e dá outras providências. Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 22/01/1999