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  Lei Ordinária 13.533/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 21/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.461/1999 31/05/1999MENCIONA
Lei Ordinária13.449/1999 15/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONAExercício de 1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.187/2015 29/12/2015ALTERAinciso X do art. 5º
Lei Ordinária19.187/2015 29/12/2015INCLUIinciso XI ao art. 5º
Lei Ordinária16.345/2008 22/09/2008ALTERAArt. 12
Lei Ordinária13.568/1999 21/12/1999ALTERAParágrafo único do art. 5º

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