Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 06/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação