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  Lei Ordinária 13.484/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 26/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.570/1999 28/12/1999MENCIONAPPA 2000/2003
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONAEXERCÍCIO DE 1999
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 2º do art. 110; art, 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.648/2000 20/07/2000ALTERAArt. 16
Lei Ordinária13.570/1999 28/12/1999MENCIONA§ 7º do art. 3º
Lei Ordinária13.527/1999 14/10/1999ALTERAArt. 4º

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