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  Lei Ordinária 13.570/1999

Ementa: Estabelece o Plano Plurianual para período 2000 - 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.484/1999 20/08/1999MENCIONA§ 7º do art. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA §1º do art. 110

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.396/2003 13/01/2003MENCIONAPlano Plurianual 2000 - 2003
Lei Ordinária14.212/2002 08/07/2002MENCIONAart. 7º
Lei Ordinária13.852/2001 11/07/2001MENCIONAArt. 7º; PPA 2000/2003
Lei Ordinária13.752/2000 07/11/2000MENCIONAPPA 2000- 2003
Lei Ordinária13.647/2000 20/07/2000MENCIONAPPA 2000- 2003
Lei Ordinária13.605/2000 29/03/2000ALTERA"Programa Assistência às Famílias Carentes"
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONAPPA 2000/2003
Lei Ordinária13.527/1999 14/10/1999MENCIONAPPA 2000/2003
Lei Ordinária13.484/1999 20/08/1999MENCIONAPPA 2000/2003

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