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  Lei Ordinária 13.508/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 15/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAArt. 4º, VIII, alínea "b"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.185/2013 01/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.525/1999 05/10/1999ALTERA§ 2º e inciso I do art. 3º, itens 6, 7, 8 da alínea "a" e alínea "b"

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