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  Lei Ordinária 13.523/1999

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 08/10/1999

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Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999ALTERAInciso I e sua alínea "n", incos IV e alínea "d", inciso V e alínea "m" do art. 2º; inciso XIV e alínea "a" e inciso XIX e sua alínea "e"; inciso I e item "I", inciso IV e item "I" ambos do art. 10; inciso II do art. 11; art. 15; alíneas "a", "b", "c" e "

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