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  Lei Ordinária 13.447/1999

Ementa: Dá novas denominações e atribui símbolos de vencimentos aos cargos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 16/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.865/1992 28/12/1992MENCIONAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.121/2005 04/02/2005MENCIONA

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