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  Lei Ordinária 13.448/1999

Ementa: Reduz, até 26 de maio de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 14/04/1999

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Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONA

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