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  Lei Ordinária 13.450/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 22/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONACorrente Exercício
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAArt. 171

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999ALTERAInciso I do art. 9º

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