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  Lei Ordinária 13.463/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 07/06/1999

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Lei Ordinária19.063/2015 21/10/2015ALTERAart. 2º; incisos XXV do art. 4º
Lei Ordinária19.063/2015 21/10/2015INCLUI parágrafo único e incisos I a VII ao art. 4º
Lei Ordinária19.063/2015 21/10/2015REVOGAart. 7º

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