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  Lei Ordinária 13.479/1999

Ementa: Obriga as empresas de transportes coletivos a fixarem aviso de indenização de passageiros vítimas de acidentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 05/08/1999

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