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  Lei Ordinária 13.542/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/10/1999

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Lei Ordinária13.729/2000 04/10/2000ALTERAArt. 1º

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