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  Lei Ordinária 13.551/1999

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 12/11/1999

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Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERA§ 2º e incisos I, II, III e § 4º todos do art. 114

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