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  Lei Ordinária 13.558/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 23/11/1999

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999REVOGAinciso III do § 2º do art. 1º

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