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Lei Ordinária 13.577/1999

Ementa: Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/1999

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 06/01/2000

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	12.727/1995	21/11/1995	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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