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  Lei Ordinária 13.772/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/12/2000

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991REVOGAItens 1 e , alínea "c", inciso I do art. 61
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAAlíneas "c" e "d", inciso II do art. 34; parágrafo único do art. 36; § 3º do art. 56
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAInciso II do art. 5º; § 2º do art. 17; inciso XIII do art. 19; inciso I do art. 27; inciso III do art. 27; inciso IX do art. 27; inciso X do art. 27; alíneas "c" e "d" do art. 34; parágrafo único do art. 36; § 3º do art. 56; §8º do art. 58; alíneas "b" e

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.256/2011 21/01/2011ALTERAart. 2º
Lei Ordinária15.918/2006 28/12/2006ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária14.382/2002 30/12/2002ALTERA"caput" do art. 2º

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