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  Lei Ordinária 13.760/2000

Ementa: Altera as Leis n.º 12.935, de 9 de setembro de 1996, e n.º 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.935/1996 23/07/1996INCLUI§§§ 3º, 4º e 5º ao art. 20
Lei Ordinária12.935/1996 23/07/1996INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ao art. 35
Lei Ordinária12.935/1996 23/07/1996ALTERAIncisos I e II, alíneas "a" e "b" do art. 35
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERA§ 10 do art. 71; § 2º do art. 99

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