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  Lei Ordinária 13.774/2000

Ementa: Altera a Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, na parte que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2001

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Lei Ordinária13.774/2000 28/12/2000ALTERA

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